Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais >>

CAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido >


ARTIGO 880.-Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.


Ver articulos: Art. 877 - Art. 878 - Art. 879 - Art. 880 - Art. 881 - Art. 882 - Art. 883 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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