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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço >


ARTIGO 593.-A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.


Ver articulos: Art. 590 - Art. 591 - Art. 592 - Art. 593 - Art. 594 - Art. 595 - Art. 596 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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