Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO II - Da Troca ou Permuta >


ARTIGO 533.-Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.


Ver articulos: Art. 530 - Art. 531 - Art. 532 - Art. 533 - Art. 534 - Art. 535 - Art. 536 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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