Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO I - Da Compra e Venda >

Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda >>

Subseção V - Da Venda Sobre Documentos >>
ARTIGO 531.-Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.


Ver articulos: Art. 528 - Art. 529 - Art. 530 - Art. 531 - Art. 532 - Art. 533 - Art. 534 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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