Codigo Civil Brasileiro >>

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO I - Da Compra e Venda >

Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda >>

Subseção V - Da Venda Sobre Documentos >>
ARTIGO 529.-Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

Parágrafo único. Achando-se a documentação em ordem, não pode o comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito já houver sido comprovado.


Ver articulos: Art. 526 - Art. 527 - Art. 528 - Art. 529 - Art. 530 - Art. 531 - Art. 532 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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