Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO I - Da Compra e Venda >

Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda >>

Subseção IV - Da Venda com Reserva de Domínio >>
ARTIGO 527.-Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.


Ver articulos: Art. 524 - Art. 525 - Art. 526 - Art. 527 - Art. 528 - Art. 529 - Art. 530 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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