Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO V - Dos Contratos em Geral >>

CAPÍTULO I - Disposições Gerais >

Seção VII - Dos Contratos Aleatórios >>


ARTIGO 461.-A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.


Ver articulos: Art. 458 - Art. 459 - Art. 460 - Art. 461 - Art. 462 - Art. 463 - Art. 464 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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