Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações >>

CAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal >


ARTIGO 420.-Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.


Ver articulos: Art. 417 - Art. 418 - Art. 419 - Art. 420 - Art. 421 - Art. 422 - Art. 423 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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