Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações >>

CAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal >


ARTIGO 419.-A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.


Ver articulos: Art. 416 - Art. 417 - Art. 418 - Art. 419 - Art. 420 - Art. 421 - Art. 422 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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