Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações >>

CAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal >


ARTIGO 417.-Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.


Ver articulos: Art. 414 - Art. 415 - Art. 416 - Art. 417 - Art. 418 - Art. 419 - Art. 420 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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