Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações >>

CAPÍTULO IV - Dos Juros Legais >


ARTIGO 406.-Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.


Ver articulos: Art. 403 - Art. 404 - Art. 405 - Art. 406 - Art. 407 - Art. 408 - Art. 409 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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