Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações >>

CAPÍTULO IV - Dos Juros Legais >


ARTIGO 407.-Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.


Ver articulos: Art. 404 - Art. 405 - Art. 406 - Art. 407 - Art. 408 - Art. 409 - Art. 410 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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