Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações >>

CAPÍTULO V - Da Cláusula Penal >


ARTIGO 409.-A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.


Ver articulos: Art. 406 - Art. 407 - Art. 408 - Art. 409 - Art. 410 - Art. 411 - Art. 412 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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