Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações >>

CAPÍTULO III - Das Perdas e Danos >


ARTIGO 403.-Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.


Ver articulos: Art. 400 - Art. 401 - Art. 402 - Art. 403 - Art. 404 - Art. 405 - Art. 406 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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