Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações >>

CAPÍTULO II - Da Mora >


ARTIGO 401.-Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.


Ver articulos: Art. 398 - Art. 399 - Art. 400 - Art. 401 - Art. 402 - Art. 403 - Art. 404 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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