Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações >>

CAPÍTULO II - Da Mora >


ARTIGO 399.-O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.


Ver articulos: Art. 396 - Art. 397 - Art. 398 - Art. 399 - Art. 400 - Art. 401 - Art. 402 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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