Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações >>

CAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas >


ARTIGO 386.-A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.


Ver articulos: Art. 383 - Art. 384 - Art. 385 - Art. 386 - Art. 387 - Art. 388 - Art. 389 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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