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ARTIGO 319.-O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.


Ver articulos: Art. 316 - Art. 317 - Art. 318 - Art. 319 - Art. 320 - Art. 321 - Art. 322 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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