Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações >>

CAPÍTULO I - Do Pagamento >

Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova >>


ARTIGO 318.-São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.


Ver articulos: Art. 315 - Art. 316 - Art. 317 - Art. 318 - Art. 319 - Art. 320 - Art. 321 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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