Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações >>

CAPÍTULO I - Do Pagamento >

Seção I - De Quem Deve Pagar >>


ARTIGO 306.-O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.


Ver articulos: Art. 303 - Art. 304 - Art. 305 - Art. 306 - Art. 307 - Art. 308 - Art. 309 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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