Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES >>

CAPÍTULO III - Das Obrigações de Não Fazer >


ARTIGO 251.-Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.


Ver articulos: Art. 248 - Art. 249 - Art. 250 - Art. 251 - Art. 252 - Art. 253 - Art. 254 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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