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LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES >>

CAPÍTULO II - Das Obrigações de Fazer >


ARTIGO 248.-Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.


Ver articulos: Art. 245 - Art. 246 - Art. 247 - Art. 248 - Art. 249 - Art. 250 - Art. 251 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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