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TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES >>

CAPÍTULO III - Das Obrigações de Não Fazer >


ARTIGO 250.-Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.


Ver articulos: Art. 247 - Art. 248 - Art. 249 - Art. 250 - Art. 251 - Art. 252 - Art. 253 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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