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LIVRO V - Do Direito das Sucessões >>

TÍTULO II - Da Sucessão Legítima >>

CAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias >


ARTIGO 1902.- A disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou dos de assistência pública, entender-se-á relativa aos pobres do lugar do domicílio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos aí sitos, salvo se manifestamente constar que tinha em mente beneficiar os de outra localidade.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, as instituições particulares preferirão sempre às públicas.


Ver articulos: Art. 1899 - Art. 1900 - Art. 1901 - Art. 1902 - Art. 1903 - Art. 1904 - Art. 1905 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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