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LIVRO V - Do Direito das Sucessões >>

TÍTULO II - Da Sucessão Legítima >>

CAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária >


ARTIGO 1829.- A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.


Ver articulos: Art. 1826 - Art. 1827 - Art. 1828 - Art. 1829 - Art. 1830 - Art. 1831 - Art. 1832 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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