Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO V - Do Direito das Sucessões >>

TÍTULO I - Da Sucessão em Geral >>

CAPÍTULO V - Dos Excluídos da Sucessão >


ARTIGO 1815.- A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.

Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.


Ver articulos: Art. 1812 - Art. 1813 - Art. 1814 - Art. 1815 - Art. 1816 - Art. 1817 - Art. 1818 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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