Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO IV - Do Direito de Família >>

SUBTÍTULO IV - Do Bem de Família >>


ARTIGO 1720.- Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.

Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.


Ver articulos: Art. 1717 - Art. 1718 - Art. 1719 - Art. 1720 - Art. 1721 - Art. 1722 - Art. 1723 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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