Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO IV - Do Direito de Família >>

SUBTÍTULO IV - Do Bem de Família >>


ARTIGO 1717.- O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.


Ver articulos: Art. 1714 - Art. 1715 - Art. 1716 - Art. 1717 - Art. 1718 - Art. 1719 - Art. 1720 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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