Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO IV - Do Direito de Família >>

SUBTÍTULO IV - Do Bem de Família >>


ARTIGO 1715.- O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.


Ver articulos: Art. 1712 - Art. 1713 - Art. 1714 - Art. 1715 - Art. 1716 - Art. 1717 - Art. 1718 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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