Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO IV - Do Direito de Família >>

SUBTÍTULO IV - Do Bem de Família >>


ARTIGO 1712.- O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.


Ver articulos: Art. 1709 - Art. 1710 - Art. 1711 - Art. 1712 - Art. 1713 - Art. 1714 - Art. 1715 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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