Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO IV - Do Direito de Família >>

SUBTÍTULO II - Das Relações de Parentesco >>

CAPÍTULO II - Da Filiação >


ARTIGO 1598.- Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do art. 1.523, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer algum filho, este se presume do primeiro marido, se nascido dentro dos trezentos dias a contar da data do falecimento deste e, do segundo, se o nascimento ocorrer após esse período e já decorrido o prazo a que se refere o inciso I do art. 1597.


Ver articulos: Art. 1595 - Art. 1596 - Art. 1597 - Art. 1598 - Art. 1599 - Art. 1600 - Art. 1601 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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