Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO IV - Do Direito de Família >>

SUBTÍTULO II - Das Relações de Parentesco >>

CAPÍTULO II - Da Filiação >


ARTIGO 1596.- Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.


Ver articulos: Art. 1593 - Art. 1594 - Art. 1595 - Art. 1596 - Art. 1597 - Art. 1598 - Art. 1599 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

Jurisprudencia / Fallos Judiciales

• Fallos de Cámaras de Apelaciones en lo Civil y Comercial

• Fallos judiciales de compraventa

• Fallos judiciales de Formas de Poder para juicio

• Fallos Derechos del Consumidor

• Fallos de Usucapion

Artículos Más Leídos

• Responsabilidad de buscadores

• El instrumento estampado con la huella dactilar, es un instrumento particular no firmado

• DEFINICIONES JURIDICAS EN DERECHO DE FAMILIA CCCN.

• Divorcio express

• CAMBIOS MAS IMPORTANTES EN NUEVO CCCN.

Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Compartir

Haz tu Comentario