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ARTIGO 1555.- O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.

§ 1o O prazo estabelecido neste artigo será contado do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no terceiro, da morte do incapaz.

§ 2o Não se anulará o casamento quando à sua celebração houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovação.


Ver articulos: Art. 1552 - Art. 1553 - Art. 1554 - Art. 1555 - Art. 1556 - Art. 1557 - Art. 1558 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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