Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Do Direito das Coisas >>

TÍTULO V - Das Servidões >>

CAPÍTULO III - Da Extinção das Servidões >


ARTIGO 1388.- O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne:

I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;

II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;

III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.


Ver articulos: Art. 1385 - Art. 1386 - Art. 1387 - Art. 1388 - Art. 1389 - Art. 1390 - Art. 1391 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

Jurisprudencia / Fallos Judiciales

• Fallos de Cámaras de Apelaciones en lo Civil y Comercial

• Fallos judiciales de compraventa

• Fallos judiciales de Formas de Poder para juicio

• Fallos Derechos del Consumidor

• Fallos de Usucapion

Artículos Más Leídos

• Responsabilidad de buscadores

• El instrumento estampado con la huella dactilar, es un instrumento particular no firmado

• DEFINICIONES JURIDICAS EN DERECHO DE FAMILIA CCCN.

• Divorcio express

• CAMBIOS MAS IMPORTANTES EN NUEVO CCCN.

Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Compartir

Haz tu Comentario