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ARTIGO 1385 del Codigo Civil Brasileiro

Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Do Direito das Coisas >>

TÍTULO V - Das Servidões >>

CAPÍTULO II - Do Exercício das Servidões >


ARTIGO 1385.- Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente.

§ 1o Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.

§ 2o Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.

§ 3o Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.


Ver articulos: Art. 1382 - Art. 1383 - Art. 1384 - Art. 1385 - Art. 1386 - Art. 1387 - Art. 1388 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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