Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Do Direito das Coisas >>

TÍTULO III - Da Propriedade >>

CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício >

Seção I - Disposições Gerais >>


ARTIGO 1339.- Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.

§ 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.

§ 2o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.


Ver articulos: Art. 1336 - Art. 1337 - Art. 1338 - Art. 1339 - Art. 1340 - Art. 1341 - Art. 1342 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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