Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Do Direito das Coisas >>

TÍTULO III - Da Propriedade >>

CAPÍTULO VI - Do Condomínio Geral >

Seção I - Do Condomínio Voluntário >>

Subseção I - Dos Direitos e Deveres dos Condôminos >>
ARTIGO 1316.- Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.

§ 1o Se os demais condôminos assumem as despesas e as dívidas, a renúncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporção dos pagamentos que fizerem.

§ 2o Se não há condômino que faça os pagamentos, a coisa comum será dividida.


Ver articulos: Art. 1313 - Art. 1314 - Art. 1315 - Art. 1316 - Art. 1317 - Art. 1318 - Art. 1319 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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