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Seção VII - Do Direito de Construir >>


ARTIGO 1312.- Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.


Ver articulos: Art. 1309 - Art. 1310 - Art. 1311 - Art. 1312 - Art. 1313 - Art. 1314 - Art. 1315 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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