Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Do Direito das Coisas >>

TÍTULO III - Da Propriedade >>

CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança >

Seção VII - Do Direito de Construir >>


ARTIGO 1311.- Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.

Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.


Ver articulos: Art. 1308 - Art. 1309 - Art. 1310 - Art. 1311 - Art. 1312 - Art. 1313 - Art. 1314 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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