Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO XIX - Da Transação >


ARTIGO 842.-A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.


Ver articulos: Art. 839 - Art. 840 - Art. 841 - Art. 842 - Art. 843 - Art. 844 - Art. 845 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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