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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO XIX - Da Transação >


ARTIGO 844.-A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

§ 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

§ 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.


Ver articulos: Art. 841 - Art. 842 - Art. 843 - Art. 844 - Art. 845 - Art. 846 - Art. 847 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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