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ARTIGO 840.-É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.


Ver articulos: Art. 837 - Art. 838 - Art. 839 - Art. 840 - Art. 841 - Art. 842 - Art. 843 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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