Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO XIV - Do Transporte >

Seção II - Do Transporte de Pessoas >>


ARTIGO 734.-O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.


Ver articulos: Art. 731 - Art. 732 - Art. 733 - Art. 734 - Art. 735 - Art. 736 - Art. 737 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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