Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO XIV - Do Transporte >

Seção I - Disposições Gerais >>


ARTIGO 732.-Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.


Ver articulos: Art. 729 - Art. 730 - Art. 731 - Art. 732 - Art. 733 - Art. 734 - Art. 735 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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