Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO X - Do Mandato >

Seção I - Disposições Gerais >>


ARTIGO 658.-O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.


Ver articulos: Art. 655 - Art. 656 - Art. 657 - Art. 658 - Art. 659 - Art. 660 - Art. 661 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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