Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO IV - Da Doação >

Seção II - Da Revogação da Doação >>


ARTIGO 564.-Não se revogam por ingratidão:

I - as doações puramente remuneratórias;

II - as oneradas com encargo já cumprido;

III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;

IV - as feitas para determinado casamento.


Ver articulos: Art. 561 - Art. 562 - Art. 563 - Art. 564 - Art. 565 - Art. 566 - Art. 567 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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