Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO I - Da Compra e Venda >

Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda >>

Subseção I - Da Retrovenda >>
ARTIGO 505.-O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.


Ver articulos: Art. 502 - Art. 503 - Art. 504 - Art. 505 - Art. 506 - Art. 507 - Art. 508 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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