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ARTIGO 499.-É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.


Ver articulos: Art. 496 - Art. 497 - Art. 498 - Art. 499 - Art. 500 - Art. 501 - Art. 502 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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