Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO I - Da Compra e Venda >

Seção I - Disposições Gerais >>


ARTIGO 498.-A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.


Ver articulos: Art. 495 - Art. 496 - Art. 497 - Art. 498 - Art. 499 - Art. 500 - Art. 501 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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