Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações >>

CAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO >


ARTIGO 363.-Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.


Ver articulos: Art. 360 - Art. 361 - Art. 362 - Art. 363 - Art. 364 - Art. 365 - Art. 366 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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